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DÚVIDAS FREQUENTES

Quais as obrigações do Síndico?

- Representar, ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas pela Lei 4 591/64 ou convenção;

- Exercer a administração interna da edificação, no que respeita à sua vigilância, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

- Fazer cumprir a convenção e o regimento interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia; - Prestar contas à assembléia dos condôminos;

Quais as obrigações do Conselho Consultivo?

- O Conselho Consultivo, na prática, tem mais caracter político do que administrativo. Serve como suporte para as decisões do síndico que envolvam quantias um pouco vultosas, porém, cujo gasto não seja tão polêmico assim.
- Ao contrario do pensam algumas pessoas, o Conselho tem caracter consultivo e não fiscalizatório. Cabe ressaltar que a fiscalização também se dá mais acentuadamente de forma política.

As Assembléias. Como convocar? Para que?

- A assembléia ordinária deve ser convocada através de edital em media com cinco dias úteis de antecedência da realização da mesma. Haverá anualmente uma assembléia geral ordinária dos condôminos convocada pelo sindico na forma prevista na convenção. Esta serve para realização de eleição do sindico, subsindico e conselho consultivo. Serve também para que haja aprovação orçamentaria para despesas do condomínio( conservação da edificação, manutenção e serviços e correlatos).

- A assembléia extraordinária pode ser convocada em qualquer época pelo síndico ou por condôminos que representem 25%(no mínimo) dos mesmos.

Como se dá a aprovação de Propostas em Assembléias?

- Esta se dá pela aprovação tipo maioria simples. Cada condômino tem o direito a um voto(este é relativo a fração ideal).

Como formar um Fundo de Reserva?

- O Condomínio deverá obedecer o que está estabelecido na Convenção.

Em que condições utilizar o Fundo de Reserva?

- Deve ser utilizado apenas em prol de despesas imprevistas ou por despesas que sejam regulamentadas pela Convenção ou decisão de Assembléia.

É necessário a criação de Fundo de Obrigações Trabalhistas?

- Como fazê-lo? Não é obrigatório, mas recomenda-se ter um Fundo de Obrigações Trabalhistas para pagamentos de 13º e encargos do mesmo, e rescisões contratuais que por ventura venham a acontecer.

Este deverá ser decidido em assembléia, como e quais serão as fontes a serem utilizadas para criação do mesmo.

Quando se faz necessário a criação de uma Taxa Extra? Como devo fazê-la?

- Toda vez que se for executar qualquer serviço de modificação, alteração, ou complementação, na parte de edificação do prédio. Recomenda-se parecer técnico de profissionais especializados na área a ser trabalhada. Esta também deve ser aprovada em assembléia. Pode se usar a Taxa Extra também para pagamento de encargos Trabalhistas quando não houver um fundo especifico no caso de demissões.

Como se dá o rateio das quotas de condomínio?

- Essa com certeza é a parte mais polemica do condomínio, porém não tão complicada como parece. Mais uma vez , a lei deixa a cargo da convenção a fixação da quota condominial.

- Porém, na prática, e seguindo as regras de bom senso, em quase cem por cento dos casos a quota parte de cada condômino correspondente à fração ideal de sua unidade. Nos casos em que as unidades têm exatamente a mesma fração ideal, a conta é bem mais simples. O rateio é feito dividindo-se o total da arrecadação necessária pelo número de unidades.

Quais obrigações do Condômino?

- Pagar em dia suas taxas e obedecer a convenção e o regimento interno. Tem principalmente que participar das assembléias para defender seus interesses.

REMUNERAÇÃO E INSS DO SÍNDICO

No último censo realizado pelo SíndicoNet, em novembro de 2010 com 1.576 entrevistados, foi possível constatar que uma grande maioria dos síndicos recebe algum tipo de benefício para exercer o cargo.

Para se ter uma ideia, 86,4% responderam que são remunerados, isentos ou recebem desconto na taxa condominial para exercer a função de síndico.

Pensando nisso, republicamos a matéria abaixo que fala extamente sobre Remuneração e Obrigatoriedade de Contribuição do INSS. Tire aqui suas principais dúvida sobre este assunto e boa leitura!

REMUNERAÇÃO

- Deve-se consultar a Convenção do condomínio sobre a natureza remunerada ou não remunerada do cargo do síndico. No silêncio desta, a remuneração ou qualquer outro benefício, como isenção ou desconto, devem ser decididos pela assembleia que elege o síndico.

- Normalmente, o síndico fica dispensado das despesas ordinárias durante seu mandato.

- Nesse caso, continua sendo obrigatória a participação do síndico nas despesas com obras e
fundo de reserva, se ele for proprietário de sua unidade.

ISENÇÃO

A Previdência Social classifica o síndico como um contribuinte individual* quando este é remunerado ou isento da taxa condominial. Nesses dois casos, ele deve contribuir.
Entende-se que, mesmo se não for remunerado, a isenção da taxa de condomínio é um tipo de
pagamento e, por isso, os descontos devem ser calculados com base nesse valor. Vale lembrar que síndicos que não recebem qualquer pagamento, ajuda de custo ou isenção não contribuem com o INSS.

O síndico tem a possibilidade de contribuir com uma alíquota mínima de 11% ou, se preferir, pode optar por uma porcentagem maior.

DÚVIDAS COMUNS

Relacionamos abaixo, algumas dúvidas comuns sobre esse assunto. As fontes consultadas foram Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de Julho de 2005, do Ministério da Previdência Social e a Previdência Social.

1) - Síndico que não recebe pela função, mas é isento de taxa condominial, é obrigado a contribuir para o INSS?

Sim, o desconto total da taxa condominial é considerado um tipo de pagamento ao síndico, por isso, ele pode contribuir como contribuinte individual. O condomínio deve recolher 20% sobre o Remuneração e INSS do Síndico valor da taxa de que o síndico é isento. O síndico, por sua vez, deve contribuir com uma alíquota mínima de 11%, sendo que, nesse caso, terá benefícios restritos a um salário mínimo, com o valor referente da época. Se desejar, o síndico pode contribuir com uma alíquota maior.

O condomínio deve registrar as contribuições na GFIP mensalmente.

É importante ressaltar que devem ser respeitados o piso (um salário mínimo) e o teto salarial da Previdência Social (veja aqui), em caso de recolhimento total do síndico, incluindo suas outras atividades remuneradas.

2) - E se o síndico recebe ajuda de custo, recolhe ao INSS sobre ela?

Sim, assim como a isenção da taxa condominial, a ajuda de custo é considerada um tipo de remuneração. O condomínio recolhe 20% do valor dos benefícios e o síndico contribui individualmente com a alíquota mínima de 11%.

4) - Se o síndico já recolhe como empregado ou como empresário, como fazer?

Pode-se usar o número do PIS/PASEP (caso tenha tido algum vínculo empregatício) para contribuir à Previdência Social. Dessa forma, o trabalhador é dispensado de fazer novo cadastro, ou seja, nova inscrição.

Caso o síndico não possua esse número, deverá obtê-lo por meio do PREVFONE (135). Para obter esse número, é preciso estar de posse do CPF e do RG.

Após o fim do mandato, o síndico deve pedir a baixa da sua inscrição em agência do INSS, se
não tiver mais a necessidade de recolher como contribuinte individual.

5) - E se o síndico já recolhe pelo teto de contribuição?

O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, deverá informar o fato à empresa (condomínio) na qual sua remuneração atingir o limite e às que se
sucederem , mediante a apresentação:

I - dos comprovantes de pagamento ou;

II - de declaração por ele emitida, sob as penas da lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu desconto naquele mês ou identificando a empresa que efetuará, naquela competência, desconto sobre o valor máximo do salário-contribuição. Ou seja, o síndico deve informar o fato ao condomínio, para que não seja descontado.

Deste modo, não haverá recolhimento indevido. Esta instrução normativa equipara o condomínio a empresas.

6)- E se o síndico for aposentado?

Deve realizar nova inscrição como contribuinte individual.

7) - Se o síndico não receber nada, nem for isento de taxa condominial, precisa ainda assim fazer sua inscrição junto ao INSS?

Não. Nesse caso não há nada que caracteriza qualquer tipo de pagamento.

8) - O que for recolhido para o INSS contribuirá para a aposentadoria do síndico?

Sim. Como qualquer trabalhador contribuinte o período de contribuição está ligado à
aposentadoria. Remuneração e INSS do Síndico.

9) - Condomínio recolhe FGTS do síndico?

Não, assim como não recolhe para nenhum outro contribuinte individual (autônomo).

10) - Qual o período de recolhimento no mês?

A contribuição mensal vence no dia 15 do mês seguinte. Por exemplo, a competência (mês) julho vence no dia 15 de agosto. Se o dia 15 cair no sábado, domingo ou feriado, o contribuinte
poderá pagar no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao vencimento.

11) - Como fazer a inscrição?

A inscrição como contribuinte individual pode ser feita pelo próprio trabalhador através do PREVFONE (135), assim como utilizando o respectivo link na página do I.N.S.S. na INTERNET (www.inss.gov.br) , ou ainda nas Agências da Previdência Social de todo o país.



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